Termos de uso
1. Sobre o Canal de Denúncias
Este site é uma ferramenta on-line confidencial disponibilizada pela Denúncia Segura, destinada a permitir que colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e terceiros realizem comunicações relacionadas a possíveis violações de leis, regulamentos, códigos de conduta, políticas internas, normas de integridade, práticas de compliance, situações de assédio, discriminação, violência, riscos ocupacionais ou quaisquer outras condutas consideradas inadequadas.
A utilização deste canal é voluntária e tem como objetivo proporcionar um meio seguro, independente e confiável para o recebimento e tratamento de manifestações.
A Denúncia Segura atua como plataforma tecnológica responsável pela disponibilização do canal, enquanto a organização contratante será responsável pela análise, apuração e adoção das medidas necessárias relacionadas às manifestações recebidas, conforme suas políticas internas e responsabilidades legais.
2. Da Boa-fé e Responsabilidade do Manifestante
Ao utilizar este Canal de Denúncias, o Manifestante declara que realizará seu relato de boa-fé, fornecendo informações que, conforme seu conhecimento, sejam verdadeiras, completas e apresentadas de forma responsável.
As informações fornecidas poderão resultar em decisões que afetem pessoas, departamentos ou terceiros envolvidos. Por essa razão, recomenda-se que o Manifestante apresente somente fatos, informações e evidências que possua ou considere relevantes para a análise da situação.
A realização de uma denúncia de boa-fé será protegida, ainda que posteriormente os fatos relatados não sejam confirmados após a apuração.
Não serão toleradas manifestações realizadas deliberadamente com informações falsas, com objetivo de prejudicar terceiros, obter vantagem indevida, praticar perseguição, calúnia, difamação ou qualquer outro uso indevido do Canal.
3. Da Proteção Contra Retaliação
A organização contratante compromete-se a não permitir qualquer forma de retaliação, perseguição, discriminação, punição ou prejuízo profissional contra pessoas que realizem manifestações de boa-fé por meio deste Canal de Denúncias.
A proteção aplica-se também aos colaboradores que contribuírem com informações, prestarem esclarecimentos ou participarem de processos de investigação relacionados às manifestações recebidas.
4. Das Formas de Identificação
Ao registrar uma manifestação, o usuário poderá escolher a forma de identificação disponível no Canal:
Identificado
O Manifestante informa seus dados pessoais, permitindo eventual contato para esclarecimentos, complementação de informações e acompanhamento da apuração.
As informações de identificação serão tratadas de forma confidencial e poderão ser acessadas somente por pessoas autorizadas envolvidas no processo de análise e investigação.
Anônimo
O Manifestante poderá realizar o registro sem informar sua identidade.
Nos relatos anônimos, recomenda-se que o Manifestante não inclua informações no texto da denúncia que possam revelar sua identidade.
Quando disponibilizado pela organização contratante, o Manifestante poderá fornecer voluntariamente um meio de contato para receber atualizações ou responder questionamentos, sem que isso implique obrigatoriamente sua identificação perante terceiros.
5. Da Confidencialidade das Informações
A Denúncia Segura e a organização contratante comprometem-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para preservar a confidencialidade das informações recebidas.
Os relatos serão tratados de forma restrita e somente poderão ser acessados por pessoas autorizadas, responsáveis pela análise, investigação ou tratamento das manifestações.
O compartilhamento de informações poderá ocorrer quando necessário para a adequada apuração dos fatos, cumprimento de obrigação legal, determinação judicial ou atendimento às normas aplicáveis.
6. Do Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais eventualmente fornecidos pelo Manifestante será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados poderão ser utilizados exclusivamente para:
recebimento e registro das manifestações; análise e investigação dos fatos relatados; comunicação com o Manifestante, quando aplicável; cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais; prevenção e tratamento de irregularidades.
A coleta e utilização de dados pessoais observarão os princípios da necessidade, finalidade, segurança, transparência e confidencialidade previstos na LGPD.
7. Dos Direitos do Titular de Dados
Nos casos aplicáveis, o titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:
confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de informações incompletas ou incorretas; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando aplicável; demais direitos previstos na legislação.
As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela organização responsável pelo tratamento dos dados.
8. Da Coleta de Informações Técnicas
Para garantir a segurança da plataforma, prevenção contra fraudes, proteção do sistema e cumprimento de obrigações legais aplicáveis, determinados registros técnicos poderão ser coletados durante a utilização do Canal.
Essas informações serão tratadas conforme a legislação vigente e não serão utilizadas para identificar o Manifestante anônimo, salvo quando houver obrigação legal, determinação judicial ou hipótese prevista em lei.
9. Da Segurança da Informação
A Denúncia Segura adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações armazenadas contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.
O usuário compromete-se a não tentar acessar áreas restritas, explorar vulnerabilidades, realizar ataques, obter acesso indevido ao sistema ou praticar qualquer atividade contrária à legislação vigente.
10. Da Propriedade Intelectual
O conteúdo, funcionalidades, identidade visual, sistemas, códigos, marcas, textos e demais elementos tecnológicos disponibilizados pela Denúncia Segura, exceto informações inseridas pelos usuários e dados pertencentes às organizações contratantes, são protegidos pela legislação aplicável.
É proibida a reprodução, utilização indevida ou tentativa de exploração não autorizada da plataforma.
11. Do Aceite Eletrônico
Ao selecionar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso", o usuário declara que:
leu e compreendeu as condições de utilização do Canal; está ciente das regras aplicáveis; concorda com os procedimentos descritos neste documento; compromete-se a utilizar o Canal de forma ética, responsável e de boa-fé.
O aceite eletrônico representa a concordância com as regras de utilização da plataforma, não substituindo as bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais.
12. Das Atualizações dos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados sempre que necessário para adequação à legislação vigente, evolução tecnológica ou aperfeiçoamento dos procedimentos de segurança e compliance.
Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente a versão vigente dos Termos de Uso.